Nesta terça-feira 21, o vereador Filipe Martins (PSDB) apresentou requerimento na Comissão de Administração Pública, Urbanismo e Infraestrutura Municipal pedindo que a Prefeitura de Palmas envie à Câmara Municipal o Projeto de Lei que trata sobre a regularização das áreas de entidades religiosas e de assistência social.
Conforme Martins, na capital existem imóveis pendentes de regularização. São áreas que não possuem nenhuma garantia ou segurança jurídica sobre a condição das edificações no local.
Em 2015, a construção de uma Igreja Católica chegou a ser demolida, na quadra 1.306 Sul. Outro caso, em 2019, foi a tentativa de demolição do prédio de uma igreja evangélica, também na 1.306 Sul. Moradores se reuniram e conseguiram impedir a ação.
“A regularização dos imóveis permite o acesso a serviços públicos essenciais, integração das áreas à cidade, através de endereçamento oficial, inclusão dos lotes nos cadastros municipais, entre outros. Sabemos da importância e relevância da atuação da igreja em cada bairro da nossa cidade”, defende o parlamentar.
Filipe Martins apresentou ainda um requerimento pedindo que a Prefeitura de Palmas trate sobre regularização das áreas junto à Comissão de Administração Pública da Câmara oportunizando assim aos representantes das instituições a participação nas discussões e acompanhamento do andamento de todo o processo, por se tratar de matéria de relevante alcance social.
