O vereador e deputado federal eleito, Filipe Martins (PL) é autor do requerimento nº 091/2022 que propõe a suspensão da retomada das áreas públicas resultantes do sistema de reserva viário, dos proprietários de imóveis lindeiros, nos termos da Lei Complementar Nº 360 de 4 de novembro de 2016, que autoriza a alienação, a desafetação e a alteração do uso do solo de áreas públicas resultantes do sistema de reserva viário, do Plano diretor e sul e Plano diretor norte, incluindo a Avenida Palmas Brasil Norte no município de Palmas, TO. O requerimento foi protocolado na Câmara no mês de setembro.
De acordo com o parlamentar, a suspensão da retomada dessas áreas trará uma segurança jurídica a esses proprietários, os quais, com a nova requalificação dos preços, poderão adquiri-los e incorporá-los aos seus imóveis, “Em razão da necessidade de revisão dos preços dos lotes lindeiros constante da Lei Complementar. Atualmente, o metro quadrado da área está acima da realidade do mercado de Palmas, o que impossibilita a aquisição por parte dos investidores, que são os únicos legitimados para a aquisição”, explicou.
“É de bom alvitre ressaltar que no ordenamento jurídico municipal de Palmas existe uma lei que permite o ato de tolerância na utilização dessas áreas, conforme consta da Lei Complementar N.º 81, de 19 de fevereiro de 2004, que estabelece os usos toleráveis para os lotes lindeiros às avenidas da Área de Urbanização Prioritária”, disse Martins na justificativa do requerimento.
