Foi aprovado nesta terça-feira, 16, o requerimento de autoria do vereador Filipe Martins (PSDB) que pede ao Executivo que envie o Projeto de Lei alterando a Lei 1.553/2008. O objetivo é regulamentar o funcionamento dos Conselhos Tutelares nos dias de Ponto Facultativo.
O Decreto Municipal nº 2.106 de 07/10/2021, classifica o Conselho Tutelar como serviço essencial e o exclui do ponto facultativo. Para os Conselheiros, há uma incoerência no funcionamento nos dias de ponto facultativo, pois a função de requisitar e acompanhar as medidas de proteção, fica inviável quando as Secretarias de Educação, Saúde, Serviço Social, Ministério Público e outros serviços da Rede de Proteção não estão funcionando.
A sugestão é que os Conselheiros trabalhem em regime de plantão nos feriados e pontos facultativos e a população continue sendo atendida através do plantão de sobreaviso. Os contatos dos plantões do Conselho Tutelar, por região são: SUL I (63) 9210-5111 – SUL II (63) 9210-5111 – NORTE (63) 98421-5164 – CENTRO (63) 9210-4982.
Outros Benefícios
O vereador Filipe Martins já destinou emenda parlamentar no valor de R$160 mil que possibilitou a compra de quatro veículos novos que foram entregues pela prefeitura para o Conselho Tutelar de Palmas.
Martins também votou favorável ao Projeto de Lei Nº 138/2018, que reajustou a remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares.
“Os conselheiros tutelares enquanto garantidores de direito, merecem condições adequadas para que possam trabalhar”, disse Filipe Martins.
