Nesta terça-feira, 19, o Projeto de Lei que garante tarifa social de água para os microempreendedores individuais e templos religiosos recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Palmas.
A proposta é do vereador Filipe Martins (PSC), que propõe que o Poder Executivo institua a tarifa reduzindo o valor da conta em 50%.
O PL estabelece um limite máximo de consumo para conferir os benefícios instituídos por esta Lei. Nos casos em que o consumo de água for superior a 10.000 litros, será cobrado pelo valor da tarifa normal.
Na justificativa, o autor do projeto defende que a inclusão dos templos religiosos e pequenos empreendedores na tarifa comercial é uma afronta ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, por se tratarem de instituições sem fins lucrativos, inclusive, amparadas pela Constituição Federal.
“As igrejas atuam na recuperação do ser humano como um todo, tanto na dimensão espiritual, curando os males da alma, quanto na social em combate à fome, à pobreza à miséria e às desigualdades sociais, o que por si só justifica a inclusão na tarifa social”, expõe Filipe Martins.
Agora o PL precisa ser aprovado no plenário e posteriormente sancionado pelo Executivo.
